Segunda Seção extingue reclamação que pretendia rever caso de execução

PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar seu recurso de revista, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) de não declarar a unicidade do contrato de trabalho por considerar que o trabalhador não comprovou nem fraude nem prejuízo decorrentes da situação.

Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

Ação de execução deve prosseguir após cancelamento de prescrição

As execuções ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), passaram a utilizar o despacho que ordena a citação do executado como marco para interromper a prescrição executória.

Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça.

A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente

STF decide instaurar ação penal contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), por lesões corporais graves

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

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Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico